AREsp 3029261 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, havendo preclusão e inviabilidade de rediscussão da matéria pela via dos aclaratórios.

Parties: Embargante: DESEN DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

DESEN DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os Embargos de Declaração são adequados para sanar a suposta irregularidade apontada pela embargante
2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ
3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa