AREsp 2910443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado cujo acórdão se encontra devidamente fundamentado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CRISLAYNE DA SILVA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas E Jurisprudência (súmula 284/stf; Súmulas 5, 7 E 211/stj), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

CRISLAYNE DA SILVA SOUTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se os embargos têm caráter manifestamente protelatório e ensejam a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado cujo acórdão se encontra devidamente fundamentado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CRISLAYNE DA SILVA SOUTO.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.