AREsp 2986104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) é incabível ao STJ deliberar sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF; (ii) não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que examinou as questões essenciais; e (iii) a alteração do entendimento sobre a existência de valores em conta bancária exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão de que se trata de questão de alta indagação.

Parties
Agravante: ALZIRA MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Questão De Alta Indagação, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Inventário Por Arrolamento Sumário
Direito Processual Civil Sucessões Omissão Súmula 7/stj Questão De Alta Indagação Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC Inventário Por Arrolamento Sumário

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Parties

ALZIRA MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível que o STJ delibere sobre matéria constitucional
  2. 2 Se há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Se a questão controvertida relativa a valores em conta bancária configura 'alta indagação' e, portanto, exige remessa às vias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) é incabível ao STJ deliberar sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF; (ii) não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que examinou as questões essenciais; e (iii) a alteração do entendimento sobre a existência de valores em conta bancária exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão de que se trata de questão de alta indagação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.