AREsp 2034809 - ACORDAO

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Ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC e não tendo sido demonstrada indicação específica de violação de dispositivos no recurso especial, os embargos de declaração possuem intuito infringente e devem ser rejeitados; além disso, não se verifica prequestionamento das normas de direito autoral invocadas, e o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CINIRA GOMES LIMA MÉLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Intuito Infringente
Processo Civil Direitos Autorais Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto para recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC e não tendo sido demonstrada indicação específica de violação de dispositivos no recurso especial, os embargos de declaração possuem intuito infringente e devem ser rejeitados; além disso, não se verifica prequestionamento das normas de direito autoral invocadas, e o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de recurso com objetivo protelatório sujeita-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC