AREsp 2908939 - ACORDAO

AREsp 2908939 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando patente o intuito infringente dos embargos; ademais, não se admite, em embargos de declaração, o exame de dispositivos constitucionais para prequestionamento, e aplicou-se o entendimento do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: LEÔNIDAS MARCELINO DA COSTA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEÔNIDAS MARCELINO DA COSTA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando patente o intuito infringente dos embargos; ademais, não se admite, em embargos de declaração, o exame de dispositivos constitucionais para prequestionamento, e aplicou-se o entendimento do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa neste momento