AREsp 2828356 - ACORDAO

AREsp 2828356 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nem o dissídio jurisprudencial, inexistindo cotejo analítico e identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; restou caracterizado o intuito infringente do recurso, e a multa requerida foi reputada incabível no momento.

Parties
Embargante: DUTRA RENT A CAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUTRA RENT A CAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nem o dissídio jurisprudencial, inexistindo cotejo analítico e identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; restou caracterizado o intuito infringente do recurso, e a multa requerida foi reputada incabível no momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa neste momento.