AREsp 2842371 - ACORDAO

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O acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o fato novo alegado (reconhecimento de prescrição) não poderia alterar o julgamento porque a controvérsia não versa sobre a existência dos débitos, mas sobre o dever das embargantes de arcar com eles; as matérias não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; corrigir o aresto demandaria reexame de circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VIDA VIVA SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: EVEN CONSTRUTORA E INCPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Fato Novo, Prescrição, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Omissão Fato Novo Prescrição Prequestionamento Responsabilidade Solidária Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

VIDA VIVA SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

EVEN CONSTRUTORA E INCPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito de fato novo (reconhecimento de prescrição) sobre o julgamento
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o fato novo alegado (reconhecimento de prescrição) não poderia alterar o julgamento porque a controvérsia não versa sobre a existência dos débitos, mas sobre o dever das embargantes de arcar com eles; as matérias não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; corrigir o aresto demandaria reexame de circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios reiteração.