RHC 224978 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a alegação de nulidade está preclusa por ausência de debate oportuno nas instâncias originárias, o habeas corpus não substitui a revisão criminal e a via processual eleita pela defesa é inadequada, impedindo exame de mérito pelo STJ.
- Parties
- Embargante: CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Preclusão, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORREA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à tese de deficiência da defesa
- 2 preclusão da alegação de nulidade absoluta por falta de debate na origem
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a alegação de nulidade está preclusa por ausência de debate oportuno nas instâncias originárias, o habeas corpus não substitui a revisão criminal e a via processual eleita pela defesa é inadequada, impedindo exame de mérito pelo STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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