AREsp 3020682 - DECISAO

AREsp 3020682 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já abordou a questão apontada, registrando que havia investigação em curso e consentimento voluntário do proprietário para acesso aos dados; inexistiu omissão quanto ao art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013, e a pretensão da parte equivaleria a reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MOHAMED RACHID HUSSEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (decididos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Requisito De Investigação Para Requisição De Perícia, Consentimento Para Acesso a Dados De Aparelho Telefônico, Súmula 7/stj, Lei 12.830/2013
Processo Penal Direito Processual Penal Omissão Requisito De Investigação Para Requisição De Perícia Consentimento Para Acesso a Dados De Aparelho Telefônico Súmula 7/stj Lei 12.830/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOHAMED RACHID HUSSEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (decididos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013
  2. 2 possibilidade de requisição de perícia sem investigação criminal
  3. 3 existência de consentimento do proprietário do aparelho

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já abordou a questão apontada, registrando que havia investigação em curso e consentimento voluntário do proprietário para acesso aos dados; inexistiu omissão quanto ao art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013, e a pretensão da parte equivaleria a reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.