Rcl 50209 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o órgão julgador pronunciou-se sobre os pontos suficientes para fundamentar a decisão e aplicou corretamente a Resolução STJ/GP nº 3/2016 ao caso, não sendo os embargos meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: HOTEL BELVEDERE ARARAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência, Resoluções Regimentais Do STJ
Processo Civil Reclamação Direito Constitucional Processual Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência +1 more

Case Brief

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Parties

HOTEL BELVEDERE ARARAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à competência do STJ para processar reclamação fundada na garantia da autoridade de suas decisões
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016 à reclamação contra decisões de juizado especial estadual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o órgão julgador pronunciou-se sobre os pontos suficientes para fundamentar a decisão e aplicou corretamente a Resolução STJ/GP nº 3/2016 ao caso, não sendo os embargos meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.