AREsp 2931496 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, e que o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Motivação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Concursalidade Do Crédito, Impossibilidade De Cumprimento De Tutela Específica
Direito Processual Civil Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Motivação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Concursalidade Do Crédito Impossibilidade De Cumprimento De Tutela Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito pecuniário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, e que o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa pretendida.