AREsp 1906661 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise direta e específica do art. 148 do CTN — omissão que, se acolhida, poderia conduzir a resultado diverso —, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e emitir pronunciamento específico sobre o art. 148 do CTN.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise direta e específica do art. 148 do Código Tributário Nacional
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS Por Arbitramento, Art. 148 Do CTN, Multas Rescisórias Em Contratos De Fidelização, Descontos Condicionados E Incondicionais, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS Por Arbitramento Art. 148 Do CTN Multas Rescisórias Em Contratos De Fidelização Descontos Condicionados E Incondicionais +1 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão e insuficiência de fundamentação
  2. 2 omissão quanto à análise direta do art. 148 do Código Tributário Nacional
  3. 3 uso do arbitramento para formação da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise direta e específica do art. 148 do CTN — omissão que, se acolhida, poderia conduzir a resultado diverso —, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e emitir pronunciamento específico sobre o art. 148 do CTN.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise direta e específica do art. 148 do Código Tributário Nacional

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente TIM S.A.
  • Determinar que o Tribunal a quo suprima as omissões e analise especificamente o conteúdo normativo do art. 148 do Código Tributário Nacional em face da tese de incerteza e improbabilidade da multa rescisória e do uso do arbitramento na formação da base de cálculo do ICMS