REsp 2009986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; a arguição relativa aos arts. 20 e 21 da LINDB não foi prequestionada oportunamente (incidência da Súmula n. 211/STJ); e, ademais, os arts. 20 e 21 da LINDB tratam de instituto de natureza constitucional cujo exame é vedado em Recurso Especial, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Invasão De Terra, Arts. 20 E 21 Da LINDB, Súmula N. 211/stj, Repartição De Competências
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Prequestionamento Reintegração De Posse Invasão De Terra Arts. 20 E 21 Da LINDB Súmula N. 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 20 e 21 da LINDB
  3. 3 competência para definir o modo de cumprimento da reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; a arguição relativa aos arts. 20 e 21 da LINDB não foi prequestionada oportunamente (incidência da Súmula n. 211/STJ); e, ademais, os arts. 20 e 21 da LINDB tratam de instituto de natureza constitucional cujo exame é vedado em Recurso Especial, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno