AREsp 2888374 - DECISAO

AREsp 2888374 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão singular enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem se manifestou sobre matérias essenciais (nulidade, prescrição, natureza da procuração, atuação como herdeiro), viabilizando o conhecimento do recurso especial; e não é cabível a aplicação de multa apenas pela interposição de recurso legalmente previsto quando não demonstrado intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Singular
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Nulidade, Prescrição, Procuração Mandato Em Causa Própria, Herdeiro, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Nulidade Prescrição Procuração Mandato Em Causa Própria +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 nulidade e prescrição posterior ao acordo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão singular enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem se manifestou sobre matérias essenciais (nulidade, prescrição, natureza da procuração, atuação como herdeiro), viabilizando o conhecimento do recurso especial; e não é cabível a aplicação de multa apenas pela interposição de recurso legalmente previsto quando não demonstrado intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.