REsp 2209238 - ACORDAO

REsp 2209238 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e decidiu suficientemente a controvérsia, inexistindo omissão; além disso, havia fundamento suficiente para manter o aresto (necessidade de retificação das demonstrações financeiras de 2008 no exercício de 2009) que não foi impugnado no recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF, vedando o reexame da matéria não atacada; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a legalidade do auto de infração por violação do regime de competência e redução indevida do resultado.

Parties
Agravante: FRANCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Súmula 283 Do STF, Auto De Infração Fiscal, Prejuízo Fiscal, Regime De Competência, IRPJ, CSLL, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Tributário Omissão Súmula 283 Do STF Auto De Infração Fiscal Prejuízo Fiscal Regime De Competência IRPJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF quando um dos fundamentos suficientes não foi impugnado
  3. 3 Legalidade do auto de infração decorrente da superavaliação de prejuízo fiscal e da violação do regime de competência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e decidiu suficientemente a controvérsia, inexistindo omissão; além disso, havia fundamento suficiente para manter o aresto (necessidade de retificação das demonstrações financeiras de 2008 no exercício de 2009) que não foi impugnado no recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF, vedando o reexame da matéria não atacada; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a legalidade do auto de infração por violação do regime de competência e redução indevida do resultado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à legalidade do auto de infração e à necessidade de retificação das demonstrações financeiras de 2008