AREsp 2991830 - DECISAO

AREsp 2991830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apresentadas estão dissociadas do que foi decidido, são genéricas e visam apenas a modificar a interpretação desfavorável do julgado (caráter meramente infringente), não configurando omissão ou obscuridade passível de esclarecimento nos embargos de declaração; manteve-se a aplicação dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF; não se aplica multa por entender que os aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.

Parties
Embargante: SANDRO LUIS STACKE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Caráter Infringente Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO LUIS STACKE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e obscuridade no não enfrentamento das questões relativas ao risco de prosseguimento dos atos constritivos e iminente risco de falência da empresa
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração têm natureza adequada para atacar interpretação desfavorável do julgado ou para fins meramente infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apresentadas estão dissociadas do que foi decidido, são genéricas e visam apenas a modificar a interpretação desfavorável do julgado (caráter meramente infringente), não configurando omissão ou obscuridade passível de esclarecimento nos embargos de declaração; manteve-se a aplicação dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF; não se aplica multa por entender que os aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.