REsp 2236906 - DECISAO

REsp 2236906 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela União, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação expressa da questão suscitada sobre a ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: RIOGRANDINA MONTENEGRO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional 103/2019, Decadência, Litispendência, Gratificação De Raio X
Processual Civil Previdenciário Omissão Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Emenda Constitucional 103/2019 Decadência Litispendência +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RIOGRANDINA MONTENEGRO DUTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da decadência quinquenal aos atos administrativos de revisão (art. 54 Lei 9.784/1999)
  3. 3 incidência da EC 103/2019 sobre acumulação de pensões

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela União, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação expressa da questão suscitada sobre a ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a alegação de ilegitimidade passiva da União