REsp 2240221 - DECISAO

REsp 2240221 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar especificamente a alegação de que a ação era de reparação civil e não de improbidade administrativa, omissão essa suscitada nos embargos declaratórios e não suprida, o que impede o acesso à instância extraordinária; por isso determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Lei 14.230/2021 (alterações Da Lia), Improbidade Administrativa, Reparação Civil, Nulidade De Sentença, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Embargos De Declaração Lei 14.230/2021 (alterações Da Lia) Improbidade Administrativa Reparação Civil +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão ao não analisar se a ação era de reparação civil e não de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (exceto novo regime prescricional)
  3. 3 exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar especificamente a alegação de que a ação era de reparação civil e não de improbidade administrativa, omissão essa suscitada nos embargos declaratórios e não suprida, o que impede o acesso à instância extraordinária; por isso determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publique-se e intime-se.