AREsp 3006205 - DECISAO

AREsp 3006205 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o exame do mérito e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GUSTAVO MENDES VACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Pressupostos Recursais, Preclusão, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Ilegitimidade Passiva, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Pressupostos Recursais +6 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDES VACCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por não concessão de sustentação oral
  3. 3 se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o exame do mérito e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).