AREsp 3016804 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não indicou especificamente o permissivo constitucional, sujeitando o recurso à Súmula n. 284/STF; os argumentos exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e questões constitucionais não são examináveis pelo recurso especial, pelo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Indicação De Permissivo Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Indicação De Permissivo Constitucional +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não indicou especificamente o permissivo constitucional, sujeitando o recurso à Súmula n. 284/STF; os argumentos exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e questões constitucionais não são examináveis pelo recurso especial, pelo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)