AREsp 3025604 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial e torna imprópria a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARLENE IVETE CHRISTOVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Recursos Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +5 more

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Parties

MARLENE IVETE CHRISTOVAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 alegada omissão quanto a matérias de mérito e de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial e torna imprópria a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).