AREsp 2828415 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado: o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais; as teses relativas a determinados dispositivos não foram debatidas na origem, implicando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF e, assim, inviabilizando a análise pelo STJ; a alegação baseada no Código de Ética não autoriza recurso especial por não ser lei federal; e não houve fundamentação per relationem que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Suspeição, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Ética Da Magistratura Omissão Contradição Prequestionamento Suspeição Dilação Probatória Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao indeferimento de dilação probatória e cerceamento de defesa
  2. 2 alegada omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 35, I, e 36, III, da LC n. 35/1979
  3. 3 alegada utilização do art. 12, I e II, do Código de Ética da Magistratura como fundamento para via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado: o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais; as teses relativas a determinados dispositivos não foram debatidas na origem, implicando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF e, assim, inviabilizando a análise pelo STJ; a alegação baseada no Código de Ética não autoriza recurso especial por não ser lei federal; e não houve fundamentação per relationem que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se