AREsp 2865692 - ACORDAO

AREsp 2865692 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão apta a caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Posto Elyon; Ré: Ipiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Omissão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Omissão Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Posto Elyon

Agravante

Ipiranga

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão apta a caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.