RHC 225700 - DECISAO

RHC 225700 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional foi suscitada apenas nos presentes embargos, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, apesar de ausência de completo delineamento fático sobre o reconhecimento fotográfico pelo Tribunal de origem, existem indícios suficientes (prisão em flagrante e identificação pela vítima) que impedem o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Embargante: LUCAS FELICÍSSIMO CARVALHO; Corréu: Diego Guilherme Rodrigues Diniz; Vítima: Leonardo M. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Omissão Inovação Recursal Reconhecimento Fotográfico Negativa De Prestação Jurisdicional Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LUCAS FELICÍSSIMO CARVALHO

Embargante

Diego Guilherme Rodrigues Diniz

Corréu

Leonardo M. de S.

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi omissa quanto à ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional foi suscitada apenas nos presentes embargos, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, apesar de ausência de completo delineamento fático sobre o reconhecimento fotográfico pelo Tribunal de origem, existem indícios suficientes (prisão em flagrante e identificação pela vítima) que impedem o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.