AREsp 2818523 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as matérias apontadas como omissas (afastando a existência de omissão), e não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o Tema 886/STJ mostrou-se inapplicável ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à ilegitimidade passiva da parte agravante
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 11, 489, 1.022 do CPC; arts. 422, 492 e 1.245 do CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as matérias apontadas como omissas (afastando a existência de omissão), e não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o Tema 886/STJ mostrou-se inapplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.