AREsp 2927596 - ACORDAO

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O Agravo interno foi provido porque a Presidência do STJ não poderia manter o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica aos fundamentos; contudo, ao conhecer parcialmente do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os termos de quitação observavam a cláusula contratual 6.22, hipótese que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 5/STJ, e várias questões apontadas pelo recorrente não foram debatidas na origem, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado/recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Termos De Quitação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Contrato De Prestação De Serviços, Exequibilidade, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Omissão Termos De Quitação Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Banco Bradesco

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de 2º grau
  2. 2 Validade e alcance dos termos de quitação apresentados pela parte executada
  3. 3 Força executiva do contrato de honorários (art. 24 da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi provido porque a Presidência do STJ não poderia manter o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica aos fundamentos; contudo, ao conhecer parcialmente do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os termos de quitação observavam a cláusula contratual 6.22, hipótese que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 5/STJ, e várias questões apontadas pelo recorrente não foram debatidas na origem, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial