AREsp 2873917 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido e teve provimento negado porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas e não houve demonstração suficiente de violação de dispositivo legal, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF (aplicadas por analogia) e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NESTOR KRACOSKI (NESTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Judicial Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NESTOR KRACOSKI (NESTOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 437, §1º do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 insuficiência de demonstração de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e teve provimento negado porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas e não houve demonstração suficiente de violação de dispositivo legal, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF (aplicadas por analogia) e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários