AREsp 2943525 - ACORDAO

O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses recursais, não havendo omissão ou vício que torne a decisão nula; o pedido de nova avaliação e a alteração da ordem de preferência de penhor exigiriam reexame de provas e fatos, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada defasagem concreta do laudo nem justificativa para preferência de penhora, pois ambos os imóveis estavam hipotecados, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Omissão, Avaliação De Imóvel Penhorado, Ordem De Preferência De Penhora, Súmula N. 7/stj, Arts. 835, §3º E 873, Inciso II, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Omissão Avaliação De Imóvel Penhorado Ordem De Preferência De Penhora Súmula N. 7/stj Arts. 835, §3º E 873, Inciso Ii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 ocorrência de omissão pelo Tribunal de origem
2 violação dos arts. 835, §3º, e 873, inciso II, do CPC
3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial em parte
Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida