REsp 2175797 - ACORDAO

REsp 2175797 - ACORDAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo — por não ter analisado os argumentos sobre a intempestividade trazidos nos embargos de declaração — impõe-se a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dessa omissão; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, é descabida a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ESPÓLIO DE NYLTON VELLOSO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Intempestividade, Retorno Dos Autos À Origem, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Intempestividade Retorno Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ESPÓLIO DE NYLTON VELLOSO FILHO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os argumentos sobre intempestividade foram ou não examinados nos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da omissão (anulação do acórdão integrativo e retorno dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo — por não ter analisado os argumentos sobre a intempestividade trazidos nos embargos de declaração — impõe-se a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dessa omissão; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, é descabida a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Mantida a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados