REsp 2210017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; o dispositivo legal indicado pela agravante não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; a agravante não demonstrou de forma precisa as alegadas violações nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; e não se configurou hipótese para imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS; Agravado: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Omissão Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS

Agravante

ESTADO DE GOIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; o dispositivo legal indicado pela agravante não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; a agravante não demonstrou de forma precisa as alegadas violações nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; e não se configurou hipótese para imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos