AREsp 2919899 - DECISAO

AREsp 2919899 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios suscetíveis de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EUVALDO ALMEIDA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF
Processual Civil Recursos Especiais Omissão Contradição Obscuridade Exaurimento De Instância Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

EUVALDO ALMEIDA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao não conhecer do agravo/recuso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários na instância de origem antes do interposição de Recurso Especial
  3. 3 limites dos Embargos de Declaração quanto a rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios suscetíveis de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).