AREsp 2509437 - DECISAO

AREsp 2509437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada, de forma clara e fundamentada, afirmou que a verificação das nulidades processuais arguidas exigiria aprofundada análise fático-probatória, atividade incompatível com o recurso especial em razão da vedação da Súmula nº 7/STJ; os exemplos adotados foram ilustrativos e a fundamentação é extensível às demais teses, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CLODOALDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmula Nº 7/stj, Nulidades Processuais, Citação Por Edital, Produção Antecipada De Provas, Interrogatório Em Fase Policial, Deficiência Da Defesa Dativa, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Recursos (embargos De Declaração E Recurso Especial) Direitos Humanos Direito Processual Omissão Súmula Nº 7/stj Nulidades Processuais Citação Por Edital +4 more

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Parties

CLODOALDO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar nulidades

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada, de forma clara e fundamentada, afirmou que a verificação das nulidades processuais arguidas exigiria aprofundada análise fático-probatória, atividade incompatível com o recurso especial em razão da vedação da Súmula nº 7/STJ; os exemplos adotados foram ilustrativos e a fundamentação é extensível às demais teses, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.