AREsp 2642586 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: os fatos foram apreciados e o julgamento foi fundamentado; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento na ausência de vício evidente, não configurando violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLODOALDO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 83/stj, Afetação
Direito Penal Processo Penal Omissão Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 83/stj Afetação

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Parties

CLODOALDO DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão em violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus reexame do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: os fatos foram apreciados e o julgamento foi fundamentado; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento na ausência de vício evidente, não configurando violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.