AREsp 2776010 - DECISAO

AREsp 2776010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (autenticidade das assinaturas comprovada por laudo grafotécnico; respostas da perita; participação e anuência de Elizabeth nas escrituras), e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou cerceamento de defesa aptos a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MORGANA RUSKY; Agravante: VICTOR RUSKY (ESPÓLIO DE ELIZABETH WICHERT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MORGANA RUSKY

Agravante

VICTOR RUSKY (ESPÓLIO DE ELIZABETH WICHERT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a alegações de falsidade de assinaturas e outros pontos essenciais
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposta falta de respostas da perita às divergências do assistente técnico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (autenticidade das assinaturas comprovada por laudo grafotécnico; respostas da perita; participação e anuência de Elizabeth nas escrituras), e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou cerceamento de defesa aptos a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto