AREsp 2991317 - DECISAO

AREsp 2991317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o tribunal de origem não deliberou sobre a matéria do art. 313, V, a do CPC (afastando prequestionamento), houve deficiência de fundamentação que impediu o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prova de dolo ou intuito manifestamente protelatório para justificar a imposição de multas ou condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR; Embargante: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão De Rejeição Proferida)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático), Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé, Multas Por Recurso Protelatório, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático) Astreintes (multa Cominatória) Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR

Embargante

EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão De Rejeição Proferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do prequestionamento (incl. ficto) dos arts. 313, V, a, 525, § 6º, e 537, § 1º do CPC
  2. 2 omissão no exame do dissídio jurisprudencial
  3. 3 suposta contradição na aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o tribunal de origem não deliberou sobre a matéria do art. 313, V, a do CPC (afastando prequestionamento), houve deficiência de fundamentação que impediu o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prova de dolo ou intuito manifestamente protelatório para justificar a imposição de multas ou condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.