AREsp 2200665 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve falha na prestação jurisdicional porque os pontos suscitados foram enfrentados e fundamentados pelo Tribunal de origem; a insuficiente fundamentação do recurso impõe a incidência da Súmula 284 do STF; e a modificação do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS RAFAEL VELASCO DE ARMAS; Agravante: OUTRO; Agravada: ASSOCIAÇÃO AUTORA (autora embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Erro Material, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Juntada De Documento Novo, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Obscuridade Erro Material Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

LUIS RAFAEL VELASCO DE ARMAS

Agravante

OUTRO

Agravante

ASSOCIAÇÃO AUTORA (autora embargada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de falha na prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve falha na prestação jurisdicional porque os pontos suscitados foram enfrentados e fundamentados pelo Tribunal de origem; a insuficiente fundamentação do recurso impõe a incidência da Súmula 284 do STF; e a modificação do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.