REsp 2199540 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à tese de impossibilidade de reconhecimento do tempo especial pela exposição ao agente químico querosene com EPI eficaz após 02/12/1998, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC; portanto, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se novo julgamento com expressa apreciação do tema omitido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Tempo De Serviço Especial, EPI, Agente Químico, Querosene, Anulação De Acórdão
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Tempo De Serviço Especial EPI Agente Químico Querosene +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese sobre neutralização da nocividade por EPI após 02/12/1998
  2. 2 ausência de enfrentamento específico sobre o agente químico querosene
  3. 3 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à tese de impossibilidade de reconhecimento do tempo especial pela exposição ao agente químico querosene com EPI eficaz após 02/12/1998, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC; portanto, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se novo julgamento com expressa apreciação do tema omitido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem com expressa apreciação do tema apontado como omitido.