REsp 2070455 - DECISAO

REsp 2070455 - DECISAO

Havendo decisão que abordou, por meio de transcrição do parecer ministerial, a alegada nulidade relacionada à ausência de intimação do corréu, não há omissão a ser sanada; a menção à Súmula 284/STF foi adequada frente às questões suscitadas; e o juiz não é obrigado a examinar isoladamente todos os dispositivos legais invocados pela parte quando não relevantes para a resolução da controvérsia, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Omissão Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública e do corréu
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão que abordou, por meio de transcrição do parecer ministerial, a alegada nulidade relacionada à ausência de intimação do corréu, não há omissão a ser sanada; a menção à Súmula 284/STF foi adequada frente às questões suscitadas; e o juiz não é obrigado a examinar isoladamente todos os dispositivos legais invocados pela parte quando não relevantes para a resolução da controvérsia, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.