RHC 223061 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade legais aptas a modificar a decisão; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual cabe à Defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída (notadamente o decreto prisional), e os embargos configuraram tentativa de rediscussão do mérito e supressão de instância; além disso, ausentava-se a cópia do decreto prisional relativo à Ação Penal n. 0038027-13.2022.8.25.0001, impedindo a apreciação da tese sobre a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Embargante: ALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão Contradição Obscuridade Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o julgado
  2. 2 Quem tem a responsabilidade de instruir o habeas corpus e seus recursos (Defesa ou Tribunal de origem)
  3. 3 Se a ausência do decreto prisional configura instrução deficiente que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade legais aptas a modificar a decisão; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual cabe à Defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída (notadamente o decreto prisional), e os embargos configuraram tentativa de rediscussão do mérito e supressão de instância; além disso, ausentava-se a cópia do decreto prisional relativo à Ação Penal n. 0038027-13.2022.8.25.0001, impedindo a apreciação da tese sobre a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.