AREsp 2815235 - DECISAO

AREsp 2815235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Comercial 3letras Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Processo De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Comercial 3letras Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.