AREsp 2295561 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados, determinando o retorno dos autos à instância de origem para novo exame do recurso integrativo, diante da configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional que impede a apreciação adequada das matérias suscitadas (art. 1.022 e arts. 489/1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Silo Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão integrativo que apreciou os embargos de declaração; autos remetidos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Integração De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Sustentação Oral
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Integração De Acórdão Retorno Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Silo Engenharia Ltda.

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento monocrático da apelação (art. 932 do CPC)
  2. 2 ausência de apreciação de alegações sobre notas fiscais/faturas e prazo contratual para pagamento
  3. 3 contagem do prazo para reajuste e incidência apenas sobre serviços prestados após 12 meses

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados, determinando o retorno dos autos à instância de origem para novo exame do recurso integrativo, diante da configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional que impede a apreciação adequada das matérias suscitadas (art. 1.022 e arts. 489/1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão integrativo que apreciou os embargos de declaração; autos remetidos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo