AREsp 2424295 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a Corte estadual tratou das questões relevantes (remetendo discussão sobre cessão e constatando ausência de trânsito em julgado que impediria execução imediata), aplicou o art. 32, §2º da Lei 6.830/1980 quanto ao levantamento de depósito, e parte das alegações diz respeito ao mérito vedado ao conhecimento em razão da Súmula 284 do STF; ademais, o recurso especial apresentado continha razões dissociadas do acórdão recorrido, não comportando rediscussão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WILSON DUARTE DE CARVALHO; Exequente: Município do Rio de Janeiro (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Conflito Aparente De Normas, Lei De Execução Fiscal Vs CPC, Prescrição, Levantamento De Depósito, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Omissão Conflito Aparente De Normas Lei De Execução Fiscal Vs CPC Prescrição Levantamento De Depósito Preclusão +2 more

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Parties

WILSON DUARTE DE CARVALHO

Embargante

Município do Rio de Janeiro (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao conflito aparente de normas e prevalência da LEF sobre a sistemática recursal do CPC
  2. 2 omissão quanto a fato superveniente (fim da litigiosidade sobre titularidade do crédito)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.012 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a Corte estadual tratou das questões relevantes (remetendo discussão sobre cessão e constatando ausência de trânsito em julgado que impediria execução imediata), aplicou o art. 32, §2º da Lei 6.830/1980 quanto ao levantamento de depósito, e parte das alegações diz respeito ao mérito vedado ao conhecimento em razão da Súmula 284 do STF; ademais, o recurso especial apresentado continha razões dissociadas do acórdão recorrido, não comportando rediscussão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.