AREsp 2477723 - ACORDAO

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Não há omissão nem cerceamento de defesa: o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e considerou suficiente a prova documental, sendo desnecessária perícia; a fixação dos honorários observou os critérios e percentuais do art.85, §2º do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA VAZ CAMPIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prova Pericial, Dever De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Omissão Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prova Pericial Dever De Fundamentação Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

FERNANDA CRISTINA VAZ CAMPIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais segundo art.85, §§2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão nem cerceamento de defesa: o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e considerou suficiente a prova documental, sendo desnecessária perícia; a fixação dos honorários observou os critérios e percentuais do art.85, §2º do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.