AREsp 3018999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante buscou rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não tendo impugnado suficientemente o fundamento da inadmissibilidade nem demonstrado divergência jurisprudencial por meio de julgado contemporâneo em moldura fática análoga, razão pela qual não se verificaram omissão ou contradição a serem sanadas.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Impugnação Insuficiente, Inadmissibilidade De Agravo
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Insuficiente Inadmissibilidade De Agravo

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se o embargante impugnou suficientemente o fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de julgado contemporâneo em moldura fática análoga para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante buscou rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não tendo impugnado suficientemente o fundamento da inadmissibilidade nem demonstrado divergência jurisprudencial por meio de julgado contemporâneo em moldura fática análoga, razão pela qual não se verificaram omissão ou contradição a serem sanadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial