AREsp 2916826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos porque não se verificou omissão relevante: o pedido de suspensão ligado à ADPF 338 não foi debatido nas instâncias anteriores (logo é inovação recursal), os fundamentos do acórdão já eram suficientes para afastar a competência do Juizado Especial Criminal em razão da pena máxima superior a dois anos por causas de aumento, não houve omissão quanto às expressões consideradas criminosas, e o STJ não deve ser usado para prequestionar dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Omissão, Suspensão Do Processo, Competência Do Juizado Especial Criminal, Prequestionamento, Difamação
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Suspensão Do Processo Competência Do Juizado Especial Criminal Prequestionamento Difamação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de suspensão do processo até o julgamento da ADPF 338 pelo STF
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação quanto às expressões consideradas criminosas
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos porque não se verificou omissão relevante: o pedido de suspensão ligado à ADPF 338 não foi debatido nas instâncias anteriores (logo é inovação recursal), os fundamentos do acórdão já eram suficientes para afastar a competência do Juizado Especial Criminal em razão da pena máxima superior a dois anos por causas de aumento, não houve omissão quanto às expressões consideradas criminosas, e o STJ não deve ser usado para prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.