AR 4643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão já afirmou, de forma explícita, que a orientação de aplicação da Súmula 401/STJ apesar da intempestividade do recurso era posição sedimentada anteriormente e que o EREsp n. 1.352.730/AM apenas reforçou essa diretriz; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE OLHOS ITAIGARA S/C LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento E Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Decadência, Súmula 401/stj, Ação Rescisória, COFINS, Intempestividade Do Recurso
Processual Civil Direito Tributário Omissão Erro Material Decadência Súmula 401/stj Ação Rescisória COFINS +1 more

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Parties

INSTITUTO DE OLHOS ITAIGARA S/C LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento E Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material no acórdão suficiente para admitir embargos de declaração com efeitos modificativos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a Súmula 401/STJ já constituía orientação sedimentada antes do julgamento do EREsp n. 1.352.730/AM ou se aquele caso teria inaugurado nova interpretação
  3. 3 Se a intempestividade do recurso impede a aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão já afirmou, de forma explícita, que a orientação de aplicação da Súmula 401/STJ apesar da intempestividade do recurso era posição sedimentada anteriormente e que o EREsp n. 1.352.730/AM apenas reforçou essa diretriz; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração injustificada dos aclaratórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC