AREsp 2537737 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro de premissa a ser sanado; a análise de eventual vício nas assinaturas das testemunhas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exigência do art. 784, III, do CPC foi mitigada ante outros elementos dos autos (notas fiscais, ata notarial) que asseguram certeza, liquidez e exigibilidade do título; não houve prejuízo pela não abertura de prazo após juntada de documentos novos, pois as partes tiveram acesso aos autos; e a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência, o que não restou demonstrado ou...

Parties
Embargante: FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Embargante: JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA; Embargada: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro De Premissa, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Provas Documentais, Intimação Sobre Documentos Novos, Justiça Gratuita
Processo Civil Execução Extrajudicial Recursos Especial E Incidentes Recursais Omissão Contradição Erro De Premissa Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas +3 more

Case Brief

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Parties

FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA

Embargante

Rosânia de Souza França

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado
  2. 2 Validade e executividade de documento particular como título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC
  3. 3 Efeito da aposição tardia das assinaturas de duas testemunhas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro de premissa a ser sanado; a análise de eventual vício nas assinaturas das testemunhas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exigência do art. 784, III, do CPC foi mitigada ante outros elementos dos autos (notas fiscais, ata notarial) que asseguram certeza, liquidez e exigibilidade do título; não houve prejuízo pela não abertura de prazo após juntada de documentos novos, pois as partes tiveram acesso aos autos; e a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência, o que não restou demonstrado ou...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA
  • Indeferir a instauração do incidente de abuso do direito de recorrer