AREsp 1953884 - DECISAO

AREsp 1953884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, explicitou que a continuidade negocial não altera o marco inicial da prescrição (data de assinatura de cada contrato, isoladamente considerados) e que a prescrição, sendo de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MIGUEL CHAVES AGUSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Continuidade Negocial, Renovação Sucessiva Dos Contratos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Previdência Privada Omissão Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Continuidade Negocial +2 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL CHAVES AGUSTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à continuidade negocial e renovação sucessiva dos contratos
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência privada
  3. 3 possibilidade de pronunciamento de ofício sobre prescrição e aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, explicitou que a continuidade negocial não altera o marco inicial da prescrição (data de assinatura de cada contrato, isoladamente considerados) e que a prescrição, sendo de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se