Rcl 49519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a natureza do recurso deve ser definida pela fundamentação legal e pelos pedidos (a indicação do art. 1.021 do CPC demonstra tratar-se de agravo interno), não pelo nomen iuris; assim, não houve usurpação da competência do STJ e o recurso não pode ser reformado por meio de embargos de declaração com intuito infringente; ademais, não compete ao STJ analisar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS ELISETE DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Naturaleza Do Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente +5 more

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Parties

CARLOS ELISETE DE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de vícios que autorizem embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica do recurso (agravo em recurso especial versus agravo interno)
  3. 3 Configuração ou não de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a natureza do recurso deve ser definida pela fundamentação legal e pelos pedidos (a indicação do art. 1.021 do CPC demonstra tratar-se de agravo interno), não pelo nomen iuris; assim, não houve usurpação da competência do STJ e o recurso não pode ser reformado por meio de embargos de declaração com intuito infringente; ademais, não compete ao STJ analisar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.