REsp 2191774 - ACORDAO

REsp 2191774 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses apresentadas, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a matéria apontada estava alcançada pela preclusão (nulidade de bolso) e sua reanálise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência configura mera inconformidade insuficiente para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VALDIR CRUZ OZÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Nulidade De Bolso Ou Algibeira, Preclusão, Dosimetria, Vetor Negativo (art. 42, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Bolso Ou Algibeira Preclusão Dosimetria +4 more

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Parties

VALDIR CRUZ OZÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Preclusão e nulidade de bolso/algibeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses apresentadas, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a matéria apontada estava alcançada pela preclusão (nulidade de bolso) e sua reanálise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência configura mera inconformidade insuficiente para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração